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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Janeiro de 2013 - 15:05
Processual civil. Administrativo. Reclamação. 'Fundação de Direito Privado'.
Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública.
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Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2011 - 12:23
Santander é condenado por quebra de sigilo de conta de ex-caixa
Bancária, que trabalhou para o Santander por 16 anos, utilizava site da empresa para jogar bingo. Banco teria iniciado investigações na conta da funcionária sem comunicar autoridades
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2012 - 13:10
Saúde: Estado não cumpre sentença e Justiça bloqueia verba
Justiça bloqueou mais de R$ 37 mil reais destinados a saúde pública em razão de o Estado ter descumprido a determinação de custear tratamento "home care" a uma paciente
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Novembro de 2012 - 12:45
Averiguação do índice de alcoolemia em condutores de veículos.
Vedação à autoincriminação. Prova que só pode ser realizada por meios técnicos adequados.
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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2011 - 12:55
Ex-funcionário da Telemar aposentado por invalidez ganha R$ 97 mil por dano moral
Ficou comprovado portanto que o tratamento dispensado pela empresa acarretou transtornos à saúde do trabalhador sendo devida a indenização por dano moralTST
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2013 - 15:00
CEF é condenada a pagar diferenças salariais decorrentes de promoções por merecimento
No entender da relatora, embora um dos requisitos estabelecidos para a promoção por merecimento seja a avaliação de desempenho, se a empregadora deixou de avaliar seus empregados, isso não pode impedir o direito da reclamante à promoção.
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2013 - 18:30
Multa em recurso protelatório não inibe direito de recorrer em outra fase processual
Fato de a empresa fazer ou não o pagamento da multa não interfere na interposição de recurso em outra fase processual para questionar matéria diversa
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2012 - 12:40
Servidor não tem direito assegurado às rubricas que integram a remuneração
Primeira Turma decidiu rejeitar o recurso em mandado de segurança, interposto por um servidor público do RJ
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Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2011 - 14:56
Ex-professor da Gama Filho receberá R$ 35 mil por anotação indevida na CTPS
O professor, em sua reclamação trabalhista, pedia o reconhecimento do dano moral porque a anotação foi feita com data de dezembro de 2003, mas ele ministrara aulas durante todo o primeiro semestre de 2004. Nas alegações, argumentou que o ato causou dano a sua honra e imagem perante os alunos e professores da instituição na qual prestou serviços por 25 anos
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2011 - 13:14
Só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada
Um shopping formulou, em ação ordinária, pedido subsidiário para a quebra do sigilo bancário de uma imobiliária, caso ela não apresentasse os documentos reclamados
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2012 - 11:20
Valor da penalidade não pode ser superior à obrigação principal corrigida
TST julgou procedente o recurso de uma empresa e anulou a sua de pagar multa incisa em verbas rescisórias a um ex-empregado
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2011 - 16:49
Ação rescisória: pedido de restituição de valores pagos a maior pode ser feito na própria ação originária
O empregado é obrigado a devolver os créditos que já tinha recebido por força da primeira decisão judicial que foi, depois, anulada?
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 26 de Junho de 2018 - 11:16
Posso usar o tempo como menor aprendiz na minha aposentadoria?
Parecer do colunista Bruno Sá Freire Martins.
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2012 - 11:10
Notificação pessoal do acusado só é necessária em relação à sentença de primeiro grau
A Turma rejeitou o HC apresentado em favor do acusado que foi condenado à pena de dois anos de reclusão, substituída por duas restritivas de direito, pelo crime de extorsão
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Doutrina » Civil Publicado em 19 de Agosto de 2022 - 11:25
Moro no apartamento do meu Avô. Nunca foi feito o Inventário. Como podemos regularizar?
Moro no apartamento do meu Avô. Nunca foi feito o Inventário. Como podemos regularizar?
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2014 - 11:45
Falta de registro em carteira só é crime quando há dolo do empregador
STJ entendeu que a atitude da administradora retrata típico ilícito trabalhista, sem nenhuma nuance que demande a intervenção do direito penal, pois não houve demonstração de que ela pretendesse burlar a fé pública ou a previdência social
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 14 de Novembro de 2008 - 03:00
Apelação cível. Ação declaratória reconhecimento de união estável. Adultério. Indenização.
Conforme entendimento do STJ, face a ilicitude do ato(relação de concubinato), não existe direito a indenização, para quem o praticou.
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Colunas » Josiane Coelho Duarte Publicado em 19 de Maio de 2016 - 14:07
Afinal, sou obrigado a pagar couvert artístico e 10% do garçom?
Certo concluir que a cobrança do couvert artístico é lícita e possível, desde que haja informação clara e apresentação ao vivo no local.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 21 de Outubro de 2020 - 15:49
Da Constitucionalidade da Medida Provisória Nº 966/2020
O presente artigo tem por fim aclarar os leitores acerca dos elementos constitucionais contidos na Medida Provisória nº 966/2020, editada 14 de maio de 2020 e que trouxe uma série de mudanças na responsabilização de agentes públicos, notadamente neste período pandêmico vivido por todos os brasileiros. Embora a referida MP esteja com sua vigência expirada, calha consignar alguns pontos aos quais este autor entende por bem serem explanados para evitar maiores delongas aos discursos jurídicos que foram – e ainda são – explanados com o intuito de relevar os impactos políticos instalados no país com o advento da pandemia do COVID-19.
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Colunas » Josiane Coelho Duarte Publicado em 01 de Março de 2016 - 09:39
É válida a proibição de tatuagem para candidatos a concurso público?
O estigma social e o preconceito sempre fizeram parte do universo da pessoa tatuada, haja vista que os mais desavisados as rotulam como marginais ou pessoas que possuem alguma espécie de transtorno social.